Plano de Governo

• Ampliar progressivamente o número de equipamentos Centros de Referência em Assistência Social, visando atender à demanda, conforme critérios do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

• Identificar as famílias em situação de extrema pobreza e estabelecer ações específicas visando à superação desta vulnerabilidade;

• Consolidar o trabalho em rede no território dos Centros de Referência em Assistência Social, especialmente junto às áreas de educação, saúde, cultura, esportes e habitação;

• Preparar e capacitar as mulheres chefes de família e os jovens que residem em áreas de vulnerabilidade social para o mercado de trabalho;

• Ampliar as ações do Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional e do Banco de Alimentos, com o objetivo de diminuir o desperdício de alimentos;

• Fortalecer os órgãos colegiados de participação da população, como pressuposto de uma gestão democrática e compartilhada;

• Promover uma Belo Horizonte com qualidade de vida, democrática e reconhecida pelo pleno exercício da cidadania e pelo respeito à igualdade e a diversidade;

• Criar o Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por meio da integração de órgãos públicos municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Tribunal de Justiça e entidades da sociedade civil, para definir ações integradas e garantir mais eficácia nas ações de prevenção e combate à violência doméstica;

• Implantar a tecnologia conhecida como “Botão do Pânico”, para proteger a vida das mulheres que têm medida protetiva de afastamento do agressor;

• Combater o preconceito e a discriminação racial, com base em políticas transversais, respeito e valorização da diversidade cultural de matriz africana, permitindo o exercício pleno da cidadania da população negra;

• Propor ações que contribuam para a erradicação de práticas estigmatizantes, preconceituosas e violadoras dos direitos da população LGBT, fazendo cumprir a legislação já existente, que estabelece penalidades para casos de discriminação da pessoa em virtude da sua orientação sexual.

• Elaborar e implementar o Plano Municipal para Crianças e Adolescentes, com o objetivo de estabelecer ações prioritárias, articuladas e intersetoriais voltadas à proteção e promoção dos seus direitos, bem como ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

• Elaborar diagnóstico para identificar os diversos contextos do trabalho infantil e estabelecer estratégias eficazes para a sua erradicação, com ações integradas entre os diversos órgãos públicos e organizações da sociedade civil;

• Incentivar a promoção e ampliação do Programa Jovem Aprendiz de modo a proporcionar oportunidade prioritária aos jovens atendidos nos serviços públicos de proteção;

• Estruturar e modernizar os Conselhos Tutelares, proporcionando condições adequadas de funcionamento e de trabalho aos Conselheiros Tutelares;

• Ampliar, progressivamente, o número dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

• Fortalecer e ampliar o Programa Maior Cuidado, ofertando atenção domiciliar ao idoso frágil e em alta vulnerabilidade socioeconômica, por meio da disponibilização de cuidadores nos domicílios, medida que reduz significativamente as internações hospitalares e fortalece a função protetiva da família e a humanização do cuidado no domicílio;

• Resgatar o Projeto “Banheiro Seguro do Idoso”, com reforma, adequação às normas de acessibilidade (NBR 9050) e instalação de kits de segurança em banheiros de residências de idosos em alta vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de reduzir os acidentes domésticos;

• Implantar o Centro de Estudos, Pesquisa e Documentação sobre o processo de envelhecimento, no Centro de Referência da Pessoa Idosa, tornando-o efetivamente referência em Políticas Públicas para a pessoa idosa. Além da coleta e tratamento de dados, o Centro será o espaço de formação e informação para profissionais e estudantes da área do envelhecimento;

• Ampliar convênios com Grupos de Convivência de idosos, distribuindo-os de forma equitativa e proporcional ao número de grupos existentes em cada Regional;

• Criar duas unidades do Centro Dia do Idoso, destinadas ao idoso semidependente e em processo de fragilização, em situação de alta vulnerabilidade socioeconômica, na ótica do cuidado, da promoção e da defesa de direitos, adotando-se a metodologia do trabalho intersetorial;

• Investir na melhoria da acessibilidade;

• Criar comissões de lideranças de idosos em todas as Regionais, com o objetivo de valorizar e aproveitar os talentos da maturidade na solução de problemas da coletividade e na busca de novos olhares para velhos desafios, garantido aos idosos direito à voz e ao voto com grandes possibilidades de êxito;

• Intensificar a participação e acesso dos idosos nas áreas de esporte, lazer e cultura;

• Fortalecer e intensificar ações intergeracionais e intersetoriais;

• Manter e ampliar convênios com as Instituições de Longa Permanência do Idoso (ILPIs) filantrópicas, além de orientar, fiscalizar e, se necessário, apoiar as particulares em condições de vulnerabilidade.

• Elaborar o Plano Municipal de Políticas sobre Álcool, Tabaco e outras Drogas de Belo Horizonte, em articulação com o Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Belo Horizonte (CMPD-BH) e demais atores estratégicos, na perspectiva intersetorial e baseado em evidências científicas;

• Retomar, reconhecer e fortalecer o CMPD-BH como o lócus articulador dos diferentes movimentos organizados da sociedade, das entidades e das forças vivas da sociedade civil, em parceria com o Poder Legislativo e demais órgãos do Poder Público, visando ao aprimoramento da Política sobre Drogas no Município de Belo Horizonte;

• Garantir transparência e publicidade das atividades desenvolvidas pelo CMPD-BH, por meio do Portal de Colegiados da Prefeitura de Belo Horizonte e outros mecanismos de comunicação institucional, visando incentivar e favorecer o engajamento e a participação dos movimentos e entidades da sociedade civil e outros atores interessados na temática;

• Assegurar o debate público e adotar medidas voltadas para a integração, fortalecimento e a articulação dos diferentes pontos de atenção que compõe a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo as Comunidades Terapêuticas, nos termos da Nota Técnica 11/2019 do Ministério da Saúde, de forma a incentivá-la, ampliá-la e fortalecêla, visando ao seu funcionamento harmônico e complementar;

• Organizar, em parceria com o CMPD-BH, uma agenda integrada de atividades de prevenção do uso/abuso de álcool, tabaco e outras drogas, a ser desenvolvida de forma continuada, com especial atenção às crianças, adolescentes e jovens;

• Fortalecer o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Consultório na Rua, em articulação com outras áreas das políticas públicas, visando ao desenvolvimento de ações coordenadas junto às pessoas que usam/abusam de álcool, tabaco e outras drogas, na perspectiva de integrá-las à RAPS a fim de que possam superar a condição de vulnerabilidade em que vivem, por meio da oferta no campo do cuidado/tratamento e também de reinserção social e produtiva.

• Criar a Política Municipal para a População em Situação de Rua, ampliando e qualificando equipes técnicas para essa abordagem, proporcionando, sobretudo, o processo de saída das ruas, o resgate de vínculos familiares e comunitários, a reinserção no mercado de trabalho e o acesso às demais políticas públicas, a partir do acompanhamento socioassistencial sistemático;

• Reorganizar, qualificar e promover o funcionamento do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua, de forma a criar um ambiente de debate envolvendo todos os segmentos;

• Fortalecer o Serviço Especializado de Abordagem Social, assegurando o contato sistemático com a população em situação de rua e o necessário estabelecimento de vínculo de confiança. Essa importante estratégia possibilita o atendimento das diferentes necessidades desse grupo da população, bem como o seu acesso e sua inclusão às diferentes políticas públicas (saúde, assistência social, habitação, educação, dentre outras), com o intuito de permitir o seu processo de saída das ruas e, consequentemente, superar a situação de vulnerabilidade em que vivem;

• Dar transparência e visibilidade às discussões realizadas pelo Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua, por meio do Portal de Colegiados da Prefeitura e/ou outros mecanismos de comunicação institucional, desenvolvendo e ampliando o debate sobre a temática com a cidade e possibilitar a participação e o engajamento de entidades, instituições e demais atores interessados;

• Desenvolver mecanismos voltados à promoção e efetivação da intersetorialidade das políticas públicas (assistência social, saúde,educação, habitação, dentre outras), visando potencializar o atendimento das pessoas em situação de rua;

• Implantar duas novas unidades do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) – Centro Pop, nas regionais Norte e Venda Nova, para permitir o acesso dos serviços à população em situação de rua nessas regiões;

• Potencializar e fortalecer o atendimento dos Centros Pop’s e Serviço Especializado em Abordagem Social durante os fins de semana e feriados;

• Qualificar a oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social, garantindo que as referências do serviço e as respectivas equipes estejam lotadas no território e na regional de abrangência;

• Aprimorar e ampliar a oferta de atendimento ao migrante, de forma integrada com o Estado e a União, propondo pactuações para a política do migrante;

• Propor, junto aos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), uma parceria para a implantação de um sistema integrado de informações, uma vez que as pessoas em situação de rua migram de um município para outro, sobretudo na RBMH.

• Garantir a presença do agente de bordo ou cobrador em todos os ônibus de Belo Horizonte que possuem plataforma elevatória, de modo a assegurar o direito constitucional das pessoas com deficiência de ir e vir;

• Fiscalizar, efetivamente, equipamentos públicos, mobiliários urbanos, calçadas, vias públicas, imóveis públicos e privados, assegurando a acessibilidade e o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI);

• Instituir a política municipal de mobilidade, com o objetivo de garantir o funcionamento de elevadores, escadas rolantes e acesso às rampas conforme desenho universal;

• Desenvolver um aplicativo que mapeie e informe aos usuários as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, disponíveis em todo o município de Belo Horizonte;

• Ampliar o Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência, de modo a assegurar a acolhida e o atendimento especializado aos usuários e suas famílias, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a inclusão social, visando à garantia de direitos em articulação com a rede de saúde, educação, esporte e cultura;

• Ampliar a área de atuação dos programas do paradesporto em Belo Horizonte, dando oportunidade para mais pessoas com deficiência.